Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OAB. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, em que o impetrante objetivava a declaração da nulidade do ato administrativo que indeferira o seu pedido de inscrição como advogado. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao recurso de Apelação, sob o fundamento de que "o impetrante tem direito de obter a inscrição definitiva nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, porquanto o fato de responder a processo criminal não implica inidoneidade moral". III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, asseverou que "a contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança tem início na data em que o impetrante foi notificado de decisão final pela autoridade coatora, cuja comprovação é ônus que se atribui à autoridade coatora. No caso dos autos, com bem destacado pelo magistrado a quo, o impetrante não se insurge contra a decisão proferida no incidente de inidoneidade moral instaurado contra si pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Santa Catarina, mas em face do novo pedido de inscrição como advogado (...), que restou indeferido em 12 de dezembro de 2013, diante da ausência de requisito (art. 8º, VI, da Lei nº 8.906/94) (...). E contra este ato, o impetrante foi notificado em 11/02/2014 (evento 3 - PROCADM6, fl. 50), o que afasta a decadência". No mais, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, o Tribunal de origem asseverou que "não se pode dizer que a impetrante não atende ao requisito de idoneidade moral, como entende a autoridade impetrada, lastreada no disposto no § 4º, do art. 8º da Lei nº 8.906/94, eis que a ausência do trânsito em julgado da aludida apelação criminal implica, por respeito ao princípio constitucional da inocência, em não considerar culpado o impetrante, estando apto, inclusive, para exercer a profissão de advogado". Tais entendimentos, firmados pelo Tribunal a quo, não podem ser revistos, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigirem o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido.
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.