SS 5.031 AgR/SP

Ementa

TETO CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. AGENTE FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDE O ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA BASE DE CÁLCULO DE VERBA INDENIZATÓRIA E NÃO NO VALOR TOTAL DEVIDO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTES.

Dispositivo

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Citações

• art. 37 da CF
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 15 da Lei 12.016/2009
• art. 4º da Lei 8.437/1992

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STF SS 4410 · 05/02/2018

Precedentes citados

• STF RE 675978 · 29/06/2015
• STF SS 4727 · 21/05/2014
• STF SS 4755 · 16/05/2014
• STF SS 4254 · 03/09/2010
• STF SS 3259 · 16/05/2008
• STF SS 1272 · 18/05/2001
• STF SS 282 · 24/04/1992
• STF SS 341 · 03/04/1992

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reajuste e vantagens remuneratórias de servidor público", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 563965 · citado 167 vezes nesse tema
• STF RMS 22307 · citado 169 vezes nesse tema
• STF RE 638115 · citado 65 vezes nesse tema
• STF MS 21216 · citado 110 vezes nesse tema
• STF RE 592317 · citado 87 vezes nesse tema