Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA MILITAR. Pleiteia a inclusão da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas, terço constitucional e licença-prêmio convertida em pecúnia. Verba de natureza remuneratória e caráter pro labore faciendo, sujeita à incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43, I, do CTN e das teses fixadas pela Turma de Uniformização (PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053). Inclusão devida na remuneração integral para fins de cálculo das vantagens permanentes, nos termos dos arts. 7º, VIII e XVII, e 39, §3º, da CF, da LCE nº 644/89 e da Lei Estadual nº 10.261/68. Base de cálculo limitada às férias indenizadas. Sentença de procedência do pedido subsidiário mantida. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.