Apelação Cível 0201198-43.2023.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E/OU RESSARCIMENTO DE QUANTIA EQUIVALENTE, NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO/VENDA DO BEM. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. 1. No caso, assiste razão às alegações da embargante quanto a omissão apontada. 2. Pois bem. Verifica-se dos autos o acordão combatido deu provimento ao recurso de apelação para julgar totalmente improcedente o pedido da ação de busca e apreensão, ante o reconhecimento da descaracterização da mora, uma vez verificada a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (capitalização diária de juros). 3. Portanto, diante da improcedência da ação pelo reconhecimento da descaracterização da mora, deve o veículo ser restituído a embargante. 4. No caso de impossibilidade de devolução do veículo, em função de eventual venda/alienação, a hipótese é de conversão da obrigação em perdas e danos, cabendo ao banco o ressarcimento da quantia equivalente ao preço médio de um veículo de mesmo modelo e do mesmo ano com espeque no preço estipulado na Tabela FIPE, vigente à época da busca e apreensão, com o acréscimo de correção monetária pelo IGP-M e incidência de juros de 1% ao mês até a data do efetivo reembolso. 5. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento no sentido de que "a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911 /69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito." (STJ - REsp: 1933739 RS 2021/0115960-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021). 6. Assim, em caso de impossibilidade de restituição em decorrência da venda do veículo, deve ser aplicada a conversão da obrigação em perdas e danos, e a multa de 50% sobre o valor atualizado do veículo na tabela FIPE, nos termos do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. 7. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 3º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete