Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Processo citado no Informativo nº 27 do STJ (edição extraordinária) (julgamento de 13/03/2025)
Processo citado no Informativo nº 726 do STJ (julgamento de 16/02/2022)
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO LEGAL. LEI 8.038/90. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA.
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O STJ APn 989 é citado por 85 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de APn em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.