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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmulas 284/STF, 83/STJ, 283/STF e 7/STJ. 2. A parte agravante alegou nulidade da decisão de instância inferior, ilicitude de provas por violação de domicílio e necessidade de apreciação colegiada da controvérsia, requerendo a reconsideração da decisão ou a apresentação do feito em mesa para julgamento pelo órgão competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo regimental não foi conhecido, pois a parte agravante não demonstrou eventual equívoco na decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados, sem infirmar os fundamentos da decisão atacada. 5. Aplicou-se a que dispõe ser inviável o agravo regimental que não infirma os Súmula 182/STJ, fundamentos da decisão agravada. 6. A concessão de ordem de ofício, com base nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, é de iniciativa exclusiva do julgador, quando constatada flagrante ilegalidade, o que não foi identificado no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 647-A e 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Rel. Min. Rogerio Schietti AREsp 1.900.135/SP, Cruz, Sexta Turma, julgado em 22.02.2022; STJ, AgRg nos EDcl no Rel. AREsp 1.996.126/SP, Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 08.03.2022.
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Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.