Apelação Cível 0834626-38.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DESCONTO DE SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO AUTOR – ABUSIVIDADE VERIFICADA – CONSUMIDOR APRESENTOU DISCORDÂNCIA POR ESCRITO PERANTE O BANCO NO ATO DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE RESTITUIR MANTIDO – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DESCONTOU VALOR SUPERIOR AO PACTUADO A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – DEVIDA RESTITUIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de seguro prestamista somente se previamente contratada e com menção às cláusulas contratuais e aos direitos e garantias do consumidor acerca do referido seguro. In casu, a cédula bancária previu a contratação do seguro apenas de forma genérica, não tendo a Proposta de Adesão ao seguro sido assinada pelo autor, o qual apresentou perante o banco, no ato da contratação e por escrito, sua discordância com a cobrança, requerendo o estorno respectivo. Assim, devida a restituição. Sobre o crédito contratado pelo recorrido, a apelante ainda descontou valor superior ao da fatura de cartão de crédito vencida e renegociada e ao das despesas cartorárias, excesso para o qual não apresentou qualquer justificativa ou prova da origem da dívida, razão pela qual tem-se igualmente devida a restituição.

Dispositivo

TO – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – DEVIDA RESTITUIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Citações

• art. 39 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 473 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete