CC 190.064/SP

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DILIGÊNCIA. MUNICÍPIO INTEGRANTE DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Não deve ser expedida carta precatória para cumprimento de diligência em comarca contígua a município sede de vara federal se forem integrantes da mesma região metropolitana, nos termos do art. 255 do CPC. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal.

Citações

• art. 255 do CPC
• art. 782 do CPC
• art. 255 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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