Apelação Cível 0004092-73.2000.8.06.0100

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. SÚMULA 240 DO STJ. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM.1. CINGE-SE A PRETENSÃO RECURSAL EM AFERIR SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ATRAVÉS DO DESPACHO DE FL. 58, DETERMINOU QUE O AUTOR FOSSE INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE NA CONTINUIDADE DO FEITO. ATO CONTÍNUO, FOI EXPEDIDA CARTA DE INTIMAÇÃO À FL. 63, TODAVIA, O CUMPRIMENTO DO ALUDIDO EXPEDIENTE RESTOU PREJUDICADO, POSTO QUE A CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O AUTOR FOI DEVOLVIDA COM A OBSERVAÇÃO ¿NÃO EXISTE O NÚMERO¿, CONFORME AVISO DE RECEBIMENTO DE FL. 64.3. CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 485, INCISO III, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REVELA-SE COMO REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA QUE O JULGADOR PROCEDA COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO ABANDONO.5. RESSALTA-SE, AINDA, QUE, CONSIDERANDO QUE OS EXECUTADOS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS, A PRESENTE DEMANDA NÃO PODERIA SER EXTINTA SEM O PRÉVIO REQUERIMENTO DOS PROMOVIDOS, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM COMENTO. NESSE SENTIDO, DISPÕE A SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ARTIGO 485, §6º.6. IN CASU, DENOTA-SE QUE O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO MERECE SER REFORMADO, PORQUANTO O DEMANDANTE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA REALIZAR ALGUM ATO PROCESSUAL, DE MODO QUE RESTOU CONFIGURADO, PORTANTO, ERRO IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ALENCARINA.7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 485 do CPC
• Súmula 240 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.