Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de provas. Recurso inadmissível. Súmula 7/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual deu parcial provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação pelos crimes de calúnia e difamação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido para reanálise do contexto fático-probatório dos autos, em face da vedação prevista na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. O recurso especial não pode ser admitido para reexame de provas, conforme disposto na Súmula 7 do STJ, que estabelece que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". IV. Dispositivo e tese 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso especial é inadmissível quando a pretensão recursal envolve reexame de provas, conforme vedação da Súmula 7 do STJ.
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