Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão. Publique-se. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF). FATO QUE, POR SI, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA FEDERAL. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. DOCUMENTO FALSO APRESENTADO AOS FISCAIS FEDERAIS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM, o suscitado. Brasília, 02 de março de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.