Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – RETORNO DOS AUTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA ADEQUAÇÃO – MÉRITO – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL – LIMITE DE IDADE – 30 ANOS – PREVISÃO CONTIDA NO ART. 8º, DA LEI ESTADUAL Nº 3.808, de 21/12/2009 – CONSTITUCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRECEDENTES – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL – ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súmula nº 683). 2. A limitação de idade imposta no edital do concurso para ingresso na carreira de Bombeiro Militar encontra supedâneo da Lei Estadual nº 3.808, de 21/12/2009, que prevê em seu art. 8º, I, "e", que o candidato deve ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e, no máximo, de 30 (trinta) anos (até 30 anos, 11 meses e 29 dias) para as Carreiras de Praças e de Oficiais (PM/BM). 3. Conclui-se, assim, que não obstante o impetrante tenha sido aprovado nas demais fases do concurso público em comento, mérito que lhe é reconhecido, o fato é que ele não possui a idade para a matrícula no Curso de Formação de Soldados e, por consequência, para o ingresso na carreira, visto que já contava com mais de trinta (30) anos na data de encerramento das inscrições do certame. 4. Destarte, com esteio no disposto nas Súmulas 646 e 476 do Supremo Tribunal Federal, exerço o novo julgamento dos autos e denego a segurança.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a segurança
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1ª Seção Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Alexandre Branco Pucci; Ana Carolina Ali Garcia; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Seção Cível
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Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.