RE no HC 669.383/SP

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 282 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 281 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1265496 · 04/06/2020

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