Apelação Cível 0165226-56.2016.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR LADOSUL DECORAÇÕES LTDA - EPP E OUTROS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E OS CONDENOU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, APESAR DE SEREM BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVIAMENTE REQUERIDA.3. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFRONTA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO AOS EMBARGANTES.5. SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REQUERIDA PELOS APELANTES.6. SE HÁ OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O CPC PREVÊ QUE O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO PODE SER COMPELIDO AO PAGAMENTO IMEDIATO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SALVO SE HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO DE CINCO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (CPC, ART. 98, §3º).8. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU HAVIA RECONHECIDO A GRATUIDADE, SENDO INDEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.9. A ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO SE VERIFICA, POIS HOUVE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO E DA PARTE ADVERSA QUANTO AO PEDIDO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS APELANTES AO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO.10. O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA NÃO FOI DEBATIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECER OMISSÃO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE FICAM SUSPENSOS NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.12. TESE DE JULGAMENTO: "O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO PODE SER COMPELIDO AO PAGAMENTO IMEDIATO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SALVO COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE DE ALTERAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1701204/PB, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJE 01/03/2019.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 98 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete