Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. REMESSA PROVIDA EM PARTE. 1. Já declarada a inconstitucionalidade incidental da lei que instituiu o FUNBEM, mostra-se devido o ressarcimento dos valores descontados do contracheque dos servidores para essa finalidade, observada a prescrição quinquenal. 2. Em sede de remessa, é dizer que as autoras possuem direito a ampla rede pública de saúde, independente de contribuição, no entanto, somente terá direito ao atendimento do Hospital São Luiz (atual Hospital do Servidor) se porventura voltarem a contribuir ao FUNBEM. 3. Apelo que se nega provimento. Remessa provida em parte.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.