Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR – INSULINA GLARGINA. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 E DE NEFROPATIA SECUNDÁRIA AO DIABETES MELLITUS TIPO 1. TRATAMENTO CONVENCIONAL NÃO RECOMENDADO. RELATÓRIO DE MÉDICO ESPECIALISTA ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 13 DA LEI Nº 9.656/1998, ALTERADO PELA LEI Nº 14.454/2022. REMÉDIO REGISTRADO NA ANVISA E DE EFICÁCIA COMPROVADA. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DE COBERTURA. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE QUE EXPÔS A PARTE AUTORA/APELANTE A RISCOS E CAUSOU SOFRIMENTO E AFLIÇÃO NATURAL DECORRENTE DA GRAVIDADE DO QUADRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.