Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “LUZ PARA TODOS”. PRORROGAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL INEXISTENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Tendo em vista a prorrogação para o final do ano de 2026 do prazo para a conclusão da implantação da política pública atinente à universalização do fornecimento de energia elétrica em áreas rurais (Programa “Luz para todos”), nos termos do Decreto nº 11.111/2022, não há configuração de omissão ou atraso da concessionária na execução do serviço de expansão antes que a data referenciada se expire. II. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de não caber ao Poder Judiciário, substituindo-se ao administrador público, fixar prazos distintos daqueles já estabelecidos para cumprimento das diretrizes do Programa “Luz para Todos”. Precedentes III. Inexistindo ilegalidade na conduta da concessionária, não é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois resta ausente um dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito. IV. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.