ARE 1.481.538 ED/AM

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, rejeito os embargos de declaração.

Citações

• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 798 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1405714 · 06/03/2023
• STF ARE 1196714 · 13/05/2019
• STF ARE 1197868 · 04/04/2019
• STF ARE 1160336 · 30/11/2018
• STF ARE 750495 · 04/06/2014
• STF AI 177313 · 14/11/1996

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema