Mandado de Segurança Cível 0809938-35.2020.8.10.0000

Ementa

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. MUNICÍPIO ENQUADRADO EM REGIME GERAL (NÃO SE ENCONTRAVA EM MORA COM O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62/2009 E NEM NA DATA DE 25 DE MARÇO DE 2015). NÃO ALOCAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO VENCIDO. SEQUESTRO SOBRE VALORES DESTINADOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). POSSIBILIDADE. ARTIGO 100, § 6.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRENTE. 1. Não há falar-se em violação a direito líquido e certo do ente municipal enquadrado no regime geral de precatórios, que tem contra si expedida ordem de sequestro para quitação de precatório vencido, porquanto constitutiva de providência constitucionalmente assegurada ao credor, com determinação do Presidente do Tribunal. Inteligência do art. 100, § 6.º da Constituição Federal). 2. O ato inquinado de violador a direito líquido e certo observou todas as cautelas antes de sua edição, inclusive concedendo ao ente devedor oportunidade de se manifestar sobre a não alocação de verbas suficientes ao pagamento do precatório vencido, pelo que permanecido inerte, determinado o requerido sequestro sobre verbas não vinculadas especificadamente. Ordem denegada.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão do Órgão Especial, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGAR A ORDEM

Citações

• art. 100 da CF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete