Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. CONTRATO DE GAVETA. OBRIGAÇÃO DE QUITAR O FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. PAGAMENTO DE PARCELAS PELO COMPRADOR. COMPROVADO. ART. 373, I, CPC. DEVER DE RESARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. O cerne da questão consiste em verificar o acerto ou desacerto da sentença combatida que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando o recorrente a quitar o financiamento do imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes (contrato de gaveta), bem como ressarcir o apelado das parcelas pagas por este, em razão do atraso de algumas parcelas. 2. O comprador do imóvel (apelado) demonstra que realizou o pagamento de diversas parcelas do financiamento, as quais deveriam ser pagas pelo vendedor (apelante), conforme contrato celebrado entre as partes, satisfazendo assim o que preceitua o artigo 373, I do CPC. 3. O apelante, deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, descumprindo a regra disposta no artigo 373, II do CPC. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.