Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO AFASTADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a existência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese em apreço, por um lado, inexiste vício de nulidade no julgamento em virtude da intimação eletrônica do município, haja vista que, como se sabe, com a implantação do Domicílio Eletrônico neste Tribunal, os entes públicos passaram a ser intimados por essa via. 4. Noutro ponto, em relação aos requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência, a matéria foi expressamente enfrentada no acórdão, inexistindo omissão a ser suprida, mas sim mero inconformismo do embargante com o resultado da decisão. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração não acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.
ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.