Agravo de Instrumento 0636518-29.2022.8.06.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO PROCESSO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 998 DO CPC E ART. 76, INCISO VI, DO RITJCE. PRECEDENTES TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ab initio, antes de adentrar no mérito, cabe-me verificar se presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade estabelecidos pela norma processual civil, quais sejam o preparo, a tempestividade, o cabimento, a legitimidade, a regularidade formal, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. 2. Em análise detida dos autos é possível constatar que o recurso apresentado não merece ser conhecido, pela perda do interesse recursal, considerando que houve pedido expresso de desistência do presente Agravo de Instrumento, conforme peticionamento da parte Agravante juntado à fl. 49. 3. Desse modo, tendo em vista o requerimento de desistência, nos termos do art. 998 do CPC, resta esvaziada a pretensão recursal, inviabilizado o prosseguimento deste recurso, o qual tornou prejudicado diante da perda de seu objeto. Precedentes TJCE. 4. Agravo de instrumento não conhecido. Desistência homologada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em NÃO CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Dispositivo

Agravo de instrumento não conhecido

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 998 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete