Agravo de Instrumento 5550471-75.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO/INTERRUPTIVO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu agravo interno, mantendo a intempestividade de agravo de instrumento. O embargante alega omissão do acórdão quanto aos efeitos da decisão que determinou 'aguardar em cartório o trânsito em julgado', à existência de nova decisão autônoma que reabriria o prazo recursal, e à alegação de ofensa à coisa julgada e à preclusão de cálculos homologados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar os seguintes pontos: (i) os efeitos processuais da decisão que determinou 'aguardar em cartório o trânsito em julgado' sobre o prazo recursal; (ii) a existência de nova decisão autônoma que teria reaberto o prazo para recurso; e (iii) as alegações de ofensa à coisa julgada e à preclusão dos cálculos homologados, diante do reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão foi claro e expresso ao manter a premissa de que o agravo de instrumento foi interposto fora do prazo legal, consignando que o pedido de reconsideração não possui natureza recursal e, por isso, não suspende nem interrompe o prazo recursal. 5. A determinação judicial para aguardar em cartório o trânsito em julgado não possui o condão de devolver ou suspender prazo recursal já exaurido contra a decisão pretérita que gerou o efetivo prejuízo. 6. A intempestividade do recurso constitui óbice intransponível ao exame das questões meritórias apontadas como causa de pedir do recurso, tais como a existência de suposta nova decisão, ofensa à coisa julgada ou à preclusão dos cálculos. 7. Não há contradição interna no julgado, uma vez que os fundamentos que levaram ao reconhecimento da intempestividade são coerentes com a conclusão que negou provimento ao agravo interno. 8. A parte embargante busca, a pretexto de sanar vícios, a rediscussão do mérito do julgado, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração. 9. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido decidida, sendo aplicável o prequestionamento ficto, conforme o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Os embargos de declaração são rejeitados. "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado ou ao reexame de questões já decididas, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC." "2. O reconhecimento da intempestividade do recurso constitui óbice intransponível ao exame das questões meritórias, não havendo falar em omissão do julgado por não as ter apreciado." "3. A determinação judicial para aguardar em cartório o trânsito em julgado não confere efeito suspensivo ou interruptivo ao prazo recursal de decisão anteriormente proferida e mantida, que deveria ter sido impugnada tempestivamente."

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete