Procedimento Comum Cível 5254937-96.2023.8.09.0117

Ementa

Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato bancário. Capitalização de juros. Tabela price. Cláusulas contratuais. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de revisão contratual em financiamento bancário, no qual se alegava a abusividade das taxas de juros, a ausência de cláusulas claras quanto ao método de amortização e a prática de capitalização composta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato bancário contém cláusulas abusivas quanto à taxa de juros e ao método de amortização; e (ii) saber se a capitalização de juros foi devidamente pactuada conforme os requisitos legais e a jurisprudência consolidada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato firmado prevê de forma clara e expressa o método de amortização pela Tabela Price, assim como a taxa de juros aplicada e a periodicidade de capitalização.4. A previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a capitalização mensal, em conformidade com as Súmulas 539 e 541 do STJ.5. Ausente comprovação de abusividade nas cláusulas pactuadas ou violação ao direito de informação, prevalece a força vinculativa do contrato firmado entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:"1. A previsão contratual expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a capitalização mensal de juros, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ.2. O método de amortização pela Tabela Price, quando clara e expressamente pactuado, não configura abusividade." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL Nº 5254937-96.2023.8.09.0117 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS APELANTE: SINESIA CANDIDA DA SILVA APELADO: BANCO J SAFRA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato bancário. Capitalização de juros. Tabela price. Cláusulas contratuais. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de revisão contratual em financiamento bancário, no qual se alegava a abusividade das taxas de juros, a ausência de cláusulas claras quanto ao método de amortização e a prática de capitalização composta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato bancário contém cláusulas abusivas quanto à taxa de juros e ao método de amortização; e (ii) saber se a capitalização de juros foi devidamente pactuada conforme os requisitos legais e a jurisprudência consolidada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato firmado prevê de forma clara e expressa o método de amortização pela Tabela Price, assim como a taxa de juros aplicada e a periodicidade de capitalização.4. A previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a capitalização mensal, em conformidade com as Súmulas 539 e 541 do STJ.5. Ausente comprovação de abusividade nas cláusulas pactuadas ou violação ao direito de informação, prevalece a força vinculativa do contrato firmado entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:"1. A previsão contratual expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a capitalização mensal de juros, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ.2. O método de amortização pela Tabela Price, quando clara e expressamente pactuado, não configura abusividade." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5254937-96.2023.8.09.0117, sendo apelante SINESIA CANDIDA DA SILVA e apelado BANCO J SAFRA.

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer desprover o recurso de Apelação Cível

Citações

• art. 85 do CPC
• Súmula 539 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete