Recurso Inominado Cível 8000346-55.2019.8.05.0122

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). JUIZADO DO CONSUMIDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA NÃO VERIFICADA. PARTE AUTORA QUE ALEGA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.AUSENCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL 8000465-74.2020.8.05.0156; 8000158-30.2017.8.05.0220; 8004254-92.2018.8.05.0272. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099 /95. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO .

Dispositivo

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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