Habeas Corpus Criminal 0629695-34.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PESSOA PRESA PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). A IMPETRAÇÃO ALEGOU AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, COM POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, EM VIRTUDE DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. CONSISTEM EM (I) DEFINIR SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) VERIFICAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, APTO A ENSEJAR O RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. NÃO É CABÍVEL A REDISCUSSÃO DA LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL, AUSENTE FATO NOVO QUE AUTORIZE REEXAME, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É VÁLIDA A DECISÃO QUE MANTÉM A CUSTÓDIA CAUTELAR COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA, AINDA QUE MEDIANTE TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM, DESDE QUE EVIDENCIADO O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.3.2. NÃO SE CONHECE DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUANDO A MATÉRIA NÃO FOI PREVIAMENTE SUBMETIDA À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.3.3. NÃO HÁ FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO, AINDA QUE DE OFÍCIO, QUANDO O PROCESSO APRESENTA ANDAMENTO REGULAR, COM REDESIGNAÇÃO JUSTIFICADA DE AUDIÊNCIAS, E O PACIENTE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 63 DO TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. WRIT NÃO CONHECIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS SOBRE MATÉRIA JÁ APRECIADA, SEM FATO NOVO, NÃO PODE SER CONHECIDA POR CONFIGURAR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. É VÁLIDA A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE HAJA REMISSÃO CLARA A FUNDAMENTOS IDÔNEOS CONSTANTES DOS AUTOS. 3. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO O ATRASO PROCESSUAL DECORRE DE MOTIVOS JUSTIFICADOS E NÃO IMPUTÁVEIS AO JUÍZO. 4. A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO PODE JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME A SÚMULA 63 DO TJCE.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 157 do CP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.