Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PREVISTO NO ART. 286 DA LEI N. 6.404/1976. NATUREZA DECADENCIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento deste Tribunal Superior é de que o prazo previsto no art. 286 da Lei n. 6.404/1976, para anulação dos atos praticados em assembleia geral, tem natureza decadencial, inexistindo possibilidade de interrupção ou suspensão de sua contagem. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Antônio de Pádua Ribeiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.