Apelação Cível 0800291-22.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LIGAÇÕES DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DAS LIGAÇÕES – POUCAS LIGAÇÕES ATENDIDAS, REALIZADAS EM HORÁRIO COMERCIAL, EM UM ÚNICO DIA E COM POUCA DURAÇÃO – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – MERO DISSABOR – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O desgaste suportado pelo apelante, ao ter sido importunado por chamadas indesejadas, não possuiu gravidade potente o suficiente para atingir seus direitos personalíssimos, notadamente porque somente pode imputar à recorrida o total de 5 chamadas efetuadas em um único dia, eis que somente atendera estas, todas em horário comercial e com menos de 10 segundos de duração, razão pela qual tem-se por incabível a condenação moral.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete