Recurso Inominado Cível 3000444-73.2024.8.06.0009

Ementa

SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C RESSARCIMENTO DE ENCARGOS. CONTRATO DE COMODATO VERBAL EXTINTO POR FORÇA DE IMISSÃO JUDICIAL NA POSSE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RETOMADA FÁTICA DO BEM. DEMOLIÇÃO NÃO AUTORIZADA DE BENFEITORIA. ATO DE DISPOSIÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO COMODATO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CONSERVAÇÃO E GUARDA (ART. 582, DO CÓDIGO CIVIL). ILÍCITO CONFIGURADO (ARTS. 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL). DEVER DE INDENIZAR O VALOR DA EDIFICAÇÃO DESTRUÍDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RESPALDADO EM LAUDO TÉCNICO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS (IPTU). RESPONSABILIDADE DO COMODATÁRIO DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E EXCLUSIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte requerida, nos termos do voto do Juiz Relator. Condenação do recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade, observado, pois, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Fortaleza, CE., 22 de junho de 2026. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

Dispositivo

ÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte requerida, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 92 do CC
• art. 186 do CC
• art. 189 do CC
• art. 206 do CC
• art. 582 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete