Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL PARA PENSIONAMENTO MENSAL – HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer contradição entre a fundamentação e o dispositivo, uma vez que ambos se deram no sentido de conhecer e dar parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes. 2. O argumento de que há contradição no acórdão, na verdade, se traduz em mero inconformismo com a decisão, porquanto pretende o embargante rediscutir a matéria decidida, sob o fundamento de que não teria sido observada a inversão do ônus e confissão quanto à profissão e salário auferido pelo autor, quando, na verdade, o capítulo de sentença de improcedência do pedido de pensionamento mensal foi mantido por falta de prova da incapacidade laborativa. 3. A regra de majoração dos honorários em sede de recurso incide nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso, sendo certo que havendo provimento, mesmo parcial (situação dos autos), pode ocorrer apenas a alteração da proporção ou inversão da sucumbência, se for o caso, não sendo devida a majoração. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.
Embargos conhecidos e rejeitados
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.