Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO PARCIAL DO JULGADO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, MAS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que negou seguimento a recurso especial sobre comissão de permanência, com fundamento na aplicação do Tema 52 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se o acórdão embargado padece de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, especificamente contradição na fundamentação sobre limitação de comissão de permanência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apresentou contradição interna, que deve ser sanada, mas que não resulta em alteração do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e acolher parcialmente os embargos
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