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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 52 do STJ

Trânsito em Julgado

Delimitação
"... este julgamento abordará, em quaisquer de suas modalidades, apenas os contratos de mútuo bancário em que a relação de consumo esteja caracterizada, nos termos do alcance da ADI 2.591-1, Rel. para acórdão o Min. Eros Grau, excetuadas as Cédulas de Crédito Rural, Industrial e Comercial, os contratos celebrados por cooperativas de crédito, os que se incluem sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, bem como os que digam respeito a crédito consignado."
Órgão
Segunda Seção
Afetação
24/10/2008
Julgamento
12/08/2009
Acórdão publicado
16/11/2010

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Questão submetida a julgamento

Questão referente à legalidade da cláusula que, em contratos bancários, prevê a cobrança da comissão de permanência na hipótese de inadimplência do consumidor.

Tese firmada

A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 52 do STJ

96 decisões do STJ citam o Tema 52 do STJ, de 2016 a 2026; 14,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 52 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 52 do STJ.

  1. STJREsp 2.291.993MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil

    Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, com o fim de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que, novamente, aprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, como entender de direito, sanando o vício alegado. É como voto. Brasília, 30 de setembro de…

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  2. STJREsp 2.259.408MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
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  3. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO DÉBITO…

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  4. TJSPApelação Cível 4001488-26.2025.8.26.0266AcórdãoNegado
    Rel. Des. Valeria Longobardi1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAC, TEC E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta…

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  5. TJMTApelação Cível 1012696-37.2026.8.11.0041AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Gomes de AlmeidaPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIALETICIDADE RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SEGURO PRESTAMISTA EXPRESSAMENTE PACTUADO. TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. ENCARGOS MORATÓRIOS VÁLIDOS…

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  6. TJPRAgravo de Instrumento 0097865-31.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DE 2 (DUAS) DOS 5 (CINCO) EXECUTADOS E DA INTERVENIENTE HIPOTECANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face…

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  7. TJPRAgravo de Instrumento 0102007-78.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DE 1 (UM) DOS 5 (CINCO) EXECUTADOS NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Alcides21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026

    REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo do autor. Inexistência de abusividade ou irregularidade quanto aos juros aplicados. Taxas previstas no contrato e compatíveis com a média de mercado à época da contratação. Instituições financeiras não são sujeitas à…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 09/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS COBRADOS DE FORMA ALTERNATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO…

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  11. TJPRApelação Cível 0010860-36.2023.8.16.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira14ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC…

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  12. TJPRAgravo de Instrumento 0008872-75.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que…

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  13. TJPRAgravo de Instrumento 0058033-54.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA…

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  14. STJAREsp 3.199.295/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 19/08/2026civil
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  15. TJPRApelação Cível 0018393-15.2024.8.16.0194AcórdãoParcial
    Rel. Des. Fabio Luis Franco14ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026

    DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ALTERAR A SENTENÇA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA APENAS PARA…

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  16. STJRE no AREsp 2.475.338/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/08/2026civil

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

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  17. TJPRAgravo de Instrumento 0070920-70.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2026publicada em 03/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA MORA. REJEIÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO…

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  18. TJPRApelação Cível 0002413-88.2025.8.16.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 30/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TABELA PRICE. VALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MÉTODO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA…

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  19. TJPRAgravo de Instrumento 0031837-47.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 16/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADAS. PREVISÃO DE CABIMENTO NO ARTIGO 1.015, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE…

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  20. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rocha CardosoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 08/07/2026publicada em 14/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 52 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 52 do STJ. II. QUESTÃO…

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