Agravo de Instrumento 0102007-78.2025.8.16.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DE 1 (UM) DOS 5 (CINCO) EXECUTADOS NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito comercial, rejeitou exceções de pré-executividade e deferiu adjudicação de bens imóveis. O Executado pugna por sua reforma e defende nulidades processuais, excesso de execução, aplicação de precedentes vinculantes, inexistência de preclusão e coisa julgada, prescrição intercorrente e outras matérias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a exceção de pré-executividade comporta análise das matérias suscitadas; se incidem preclusão e coisa julgada quanto aos encargos contratuais e excesso de execução; se são aplicáveis o Tema 52/STJ e a Súmula 472/STJ; se houve nulidade por confusão entre execuções conexas e adjudicação de bens; se há prescrição intercorrente; se houve irregularidade de representação processual ou fraude.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Nulidade por ausência de citação válida do Agravante e nulidade da decisão que deferiu a adjudicação de imóvel por ausência de intimação do Agravante. Inovação recursal. Insurgência não conhecida pelo Relator nesses pontos em decisão que restou preclusa.III.2. A exceção de pré-executividade exige matéria de ordem pública e prova pré-constituída, sendo inadequada para apuração de fraude ou nulidade que demandem dilação probatória.III.3. As questões relativas ao excesso de execução, encargos contratuais, juros, capitalização, critérios de atualização e comissão de permanência já foram decididas em embargos à execução e em agravos anteriores, com trânsito em julgado, configurando coisa julgada material.III.4. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de matérias que deveriam ter sido suscitadas oportunamente, inclusive sob a ótica do princípio do dedutível e do deduzido.III.5. A invocação do Tema 52/STJ e da Súmula 472/STJ não afasta a preclusão nem autoriza rediscussão de matéria já decidida definitivamente.III.6. Não se verifica nulidade decorrente da conexão de execuções ou da adjudicação de imóveis, ausente demonstração de prejuízo e evidenciada a regular delimitação das garantias.III.7. A alegação de irregularidade de representação processual e fraude não encontra suporte em prova pré-constituída, além de haver indícios de regular citação e atuação processual do Agravante.III.8. Não configuração da prescrição intercorrente, pois não houve inércia do Exequente por prazo superior ao prescricional, estando o processo regularmente impulsionado. Decisão mantida.III.9. O prequestionamento é considerado implícito, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento não provido na parte em que restou conhecido.------------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV; CPC, art. 76, §2º, art. 300, caput e §3º, art. 502, art. 503, art. 508, art. 797, art. 835, §3º, art. 927, III, art. 1.019, I e art. 1.025; CC, art. 204, §1º, art. 206, §3º e art. 275; Decreto n.º 57.663/66, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22.04.2009, DJe 04.05.2009; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; TJPR, AI 0130606-61.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 09.05.2025; TJPR, AI 0083109-51.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 29.11.2024; TJPR, AC 380.713-2, Rel. Des. Edson Luiz Vidal Pinto, j. 31.10.2007.

Dispositivo

Agravo de instrumento não provido na parte em que restou conhecido.------------------------

Citações

• art. 159 do CC
• art. 202 do CC
• art. 204 do CC
• art. 206 do CC
• art. 275 do CC
• art. 397 do CC
• art. 52 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 10 do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 779 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 802 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 876 do CPC
• art. 877 do CPC
• art. 914 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 30 do STJ
• Súmula 393 do STJ
• Súmula 472 do STJ
• Tema 52 do STJ

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Órgão julgador e gabinete