STJ · súmula

Súmula 30 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 09/10/1991
Publicação: DJ 18/10/1991, p. 14591

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Enunciado

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 30 do STJ

16.566 decisões do STJ citam a Súmula 30 do STJ, de 1991 a 2026; 78,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 30 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do STF citam a Súmula 30 do STJ, de 1993 a 2023; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 30 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 30 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 30 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 30 do STJ.

STJREsp 2.291.993MonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, com o fim de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que, novamente, aprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, como entender de direito, sanando o vício alegado. É como voto. Brasília, 30 de setembro de…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãojulgada em 22/10/2008publicada em 02/10/2026
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DA BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA. JULGAMENTO UNIPESSOAL (ART. 1.024, § 2º, DO CPC). ERRO MATERIAL QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO QUANTO À…
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STJAREsp 3.281.426MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 01/10/2026civil
Ante o exposto, conheço agravo para não conhecer do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor…
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TJTOApelação Cível 0001304-22.2019.8.27.2724AcórdãoParcial
Rel. Des. Edilene Pereira de Amorim Alfaix NatarioSec. da 2ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS. CRITÉRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO. ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA SUPLETIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE EM SUBSTITUIÇÃO AOS ENCARGOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
julgada em 22/10/2008publicada em 25/09/2026
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS. NO CASO, DIVISAM-SE ALEGAÇÕES SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO STJ. A…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 25/09/2026
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO JUDICIAL DE ENCARGO NÃO…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. SUBSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação monitória…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. David Diniz Dantas1ª Turmapublicada em 22/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTES VINCULANTES. ART. 932 DO CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ART. 1.021, §1º, DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 10.931/2004. EXEQUIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Gaiara Neto29ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ALEGADA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ILEGALIDADE DE TARIFA DE CADASTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DELIMITAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. PRECLUSÃO…
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STJAgInt no AREsp 3.218.095/ESMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/09/2026consumidor
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 18/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO, E…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 17/09/2026
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LICITUDE. LIMITAÇÃO DE JUROS…
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TJPRAgravo de Instrumento 0097865-31.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DE 2 (DUAS) DOS 5 (CINCO) EXECUTADOS E DA INTERVENIENTE HIPOTECANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face…
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TJPRAgravo de Instrumento 0102007-78.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DE 1 (UM) DOS 5 (CINCO) EXECUTADOS NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de…
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STJAREsp 3.323.504/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 15/09/2026consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROVA ESCRITA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. SUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmarapublicada em 14/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA QUE NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E ÉPOCA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze1ª Câmarajulgada em 30/06/2020publicada em 14/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE DESCONTO DE CHEQUES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR PRINCIPAL E DOS FIADORES SOLIDÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA TERMINATIVA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Quarta Turmajulgada em 08/08/2012publicada em 11/09/2026
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES: TESE DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AO COLOR DO INDEVIDO JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL DIANTE DA EXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÕES…
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