REsp 2.259.408

Trecho da decisão

Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para: I) afastar a determinação de destinação ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos dos valores correspondentes aos consumidores não localizados ou que não procurem a instituição financeira, ressalvada eventual recuperação fluida, desde que observados os pressupostos e o procedimento do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor; e II) afastar a obrigação de publicação da decisão em jornais de grande circulação, substituindo-a pela divulgação eletrônica da parte dispositiva do título coletivo na página principal do sítio eletrônico da instituição financeira, após o trânsito em julgado, em período e forma a serem definidos pelo juízo de origem, sem prejuízo da publicidade ordinária dos atos processuais no órgão oficial. Mantêm-se os demais termos do acórdão recorrido, inclusive a restituição simples, a necessidade de liquidação individual pelos beneficiários, as obrigações instrumentais de informação e disponibilização de dados e as medidas coercitivas, estas sujeitas à adequação pelo juízo de origem à obrigação de publicidade ora modificada e ao controle previsto no art. 461, § 6º, do CPC/1973.

Citações

• art. 877 do CC
• art. 884 do CC
• art. 78 do CDC
• art. 81 do CDC
• art. 82 do CDC
• art. 84 do CDC
• art. 94 do CDC
• art. 95 do CDC
• art. 97 do CDC
• art. 100 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 1.034 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 461 do CPC/1973
• art. 475-B do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 13 da Lei 7.347/1985
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Tema 52 do STJ
• Tema 877 do STJ
• Tema 948 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete