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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. PERFIL BLOQUEADO POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O ACESSO À CONTA. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA REATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A DESATIVAÇÃO DA CONTA FOI LEGÍTIMA OU CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) SE HÁ O DEVER DE RESTABELECER A CONTA; (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O ARTIGO 14, DO CDC, PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A DESATIVAÇÃO DA CONTA FOI ILEGÍTIMA PORQUE OCORREU SEM JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA E PORQUE NÃO COMPROVADA A VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, CONFIGURANDO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR. 5. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA. 6. HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESATIVAÇÃO DA CONTA SEM APONTAR A VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA E SEM OPORTUNIZAR A AMPLA DEFESA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A RELAÇÃO DE CONSUMO IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II, 497, 536, § 1º, 944; LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, ART. 20; MARCO CIVIL DA INTERNET, ART. 20. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, 1ª TURMA, EMB. DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 739.369/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 5/11/2013; STF, 2ª TURMA, AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 724.151/MS, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 15/10/2013; STJ, 2ª TURMA, AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 383.837/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 17/10/2013; STJ, 3ª TURMA, AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 354.527/RJ, REL. MIN. SIDNEI BENETI, J. 22/10/2013.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de setembro de 2026.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.