Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CARTEL. PREÇO DE COMBUSTÍVEIS. INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AVALIAÇÃO PERMANENTE QUANTO À NECESSIDADE. DURAÇÃO IRRAZOÁVEL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. No curso da investigação criminal, o juiz poderá decretar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282 do CPP, sujeitas à revogação ou à substituição a qualquer tempo, consoante permanente avaliação quanto à sua adequação e necessidade. 2. O inquérito policial está sujeito à duração razoável (art. 5°, LXXVIII, da CF). Medidas cautelares diversas da prisão não podem perdurar por prazo indefinido, enquanto a Polícia Judiciária obtém elementos para formação da opinio delicti, sem preocupação de conclusão das diligências o mais rápido possível. 3. Inviável a subsistência, por mais de dois anos, da proibição de o investigado exercer atividade laboral em sua área de atuação e de viajar para fora do Distrito Federal (com recolhimento de seu passaporte) sem prévia autorização judicial, pois a limitação de seus direitos perdura por prazo irrazoável sem nenhuma perspectiva de término do procedimento administrativo. 4. Além do mais, fatos posteriores evidenciam que as medidas cautelares não são mais indispensáveis, pois o risco de reiteração delitiva está mitigado atualmente. O paciente, primário, sem histórico de fuga ou de atividades dilatórias, rescindiu o contrato de prestação de serviços com a empresa alvo da operação policial e novas intervenções na concorrência no mercado de combustíveis do Distrito Federal estão embaraçadas pela atuação do Ministério Público e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. 5. Habeas corpus concedido para revogar as medidas cautelares de proibição de comparecimento e de exercício das atividades regulares do paciente, de manter contato com os demais investigados, de ausentar-se do país e do Distrito Federal sem prévia autorização judicial e de retenção de passaporte.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO, pela parte PACIENTE: JOSE MIGUEL SIMAS OLIVEIRA GOMES.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.