Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 3.395-MC. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS ATOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO, POR PARTE DO TST, QUANTO À COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5811163. Extrato de Ata - 30/04/2014 PLENÁRIO
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