Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EFETUADA DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DESCONTOS EFETUADOS PELO INSS ANTES DO REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO VALOR LÍQUIDO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DESCONTOS. AUSENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA NÃO ATENDIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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3ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Reginaldo Pereira Lima Alencar
Composição: Reginaldo Pereira Lima Alencar (presidente); Maria do Socorro Rocha Cipriano (titular); Thiago Brandão de Almeida (titular); Júlio César Menezes Garcez (suplente); Marcelo Mesquita Silva (suplente); Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.