Embargos de Declaração Cível 0825367-24.2016.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – NÃO ACOLHIDA – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO INCIDÊNCIA DO ART, 85 §11 DO CPC – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO – AUSÊNCIA DA RAZÃO JURÍDICA DA NORMA – RECURSO ÚTIL AO APELANTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1) O escopo dos embargos de declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "(...) é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso.(...)" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.365.095/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019). 3) Com efeito, diante do êxito parcial do recurso de apelação e da consequente não incidência do art. 85, § 11 do CPC, não há falar em omissão de majoração dos honorários em sede recursal. 4) Embargos de declaração não acolhidos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete