Recurso Em Sentido Estrito 0102468-36.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. DECOTE DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA, EM FACE DE DECISÃO QUE O PRONUNCIOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISO V, DO CP. NAS SUAS RAZÕES, A DEFESA PLEITEIA A DESPRONÚNCIA DO ACUSADO, POR NÃO EXISTIREM INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUA AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NO DELITO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA. POR FIM, PUGNA PELO DECOTE DA QUALIFICADORA.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. I. VERIFICAR SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE JUSTIFIQUEM A PRONÚNCIA DO RÉU; II. EXAMINAR SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DIVERSO DO DOLOSO CONTRA A VIDA; III. AVALIAR SE A QUALIFICADORA DEVE SER MANTIDA.3. RAZÕES DE DECIDIR. IV. APESAR DE O RÉU ALEGAR QUE NÃO ESTAVA DIRIGINDO O AUTOMÓVEL ENVOLVIDO NO ACIDENTE QUE PROVOCOU A MORTE DA VÍTIMA, VERIFICA-SE QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SÃO CONGRUENTES E FIRMES AO APONTAREM QUE ESTAVAM EM CAMPANA PARA EFETUAR A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, PELO CRIME DE ESTELIONATO, QUANDO O VIRAM CONDUZINDO UM VEÍCULO CORSA CLASSIC, E QUE ESTE, AO PERCEBER A PRESENÇA DOS AGENTES DE SEGURANÇA, SE EVADIU EM ALTA VELOCIDADE, DESRESPEITOU ORDENS DE PARADA E DIRIGIU DE MODO TEMERÁRIO NA CONTRAMÃO, ATÉ ATINGIR A VÍTIMA. SALIENTE-SE QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SÃO TAMBÉM CORROBORADOS COM LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO, QUE RATIFICA A VERSÃO OS FATOS TRAZIDA NA EXORDIAL. V. TAIS FATORES SÃO SUFICIENTES PARA ADMITIR A IDA DO DENUNCIADO AO JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA, HAJA VISTA QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA É CONSIDERADA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E NÃO SE EXIGEM PROVAS INEQUÍVOCAS DOS FATOS NARRADOS E SIM MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, CABENDO AO EGRÉGIO TRIBUNAL POPULAR A ANÁLISE MINUCIOSA DO CASO. VI. OS INDÍCIOS APONTAM QUE O RÉU DIRIGIA EM ALTA VELOCIDADE, NA CONTRAMÃO E EM DESOBEDIÊNCIA A SUCESSIVAS ORDENS DE PARADA DOS AGENTES POLICIAIS, ATÉ QUE ATINGIU A VÍTIMA, FAZENDO-A PERDER O CONTROLE DA MOTO QUE CONDUZIA E SER ATINGIDA NOVAMENTE POR OUTRO CARRO, O QUE CULMINOU EM SUA MORTE. NESSA SENDA, NÃO HÁ COMO RECHAÇAR A POSSIBILIDADE DE O PRONUNCIADO TER ASSUMIDO O RISCO DE CAUSAR O ÓBITO DE ALGUM MOTORISTA OU TRANSEUNTE QUE PASSASSE NA PISTA, COMO POSSIVELMENTE OCORREU.VII. NESTA FASE PROCESSUAL, A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA SÓ É POSSÍVEL QUANDO ELA SE APRESENTA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE, UMA VEZ QUE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE INDICAM QUE O RECORRENTE FUGIA DE UMA PROVÁVEL PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE ESTELIONATO QUANDO ATROPELOU E OCASIONOU A MORTE DA VÍTIMA, O QUE É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A QUALIFICADORA DO ART. 121, §2º, V DO CÓDIGO PENAL.4. DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:1. PARA A PRONÚNCIA DO AGENTE É NECESSÁRIO APENAS A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS.2. HAVENDO DÚVIDA QUANTO À INTENÇÃO DO AGENTE NA AÇÃO CRIMINOSA, CABE AO TRIBUNAL DO JÚRI APROFUNDAR-SE NO EXAME DE MÉRITO, DE FORMA A DECIDIR PELA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR.3. A QUALIFICADORA SÓ PODE SER EXCLUÍDA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DEVENDO, NA DÚVIDA, SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 413; CP, ART. 121, §2º, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGR NO ARE Nº 1.500.584, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, J. 30/09/2024; TJCE, RESE Nº 0050162-87.2021.8.06.0044, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, J. 09/07/2025; TJCE, RESE N° 0018091-06.2018.8.06.0119, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, J. 05/08/2025; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0183240-88.2016.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/06/2025; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0003000-48.2017.8.06.0073, REL. DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/06/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/06/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP

Inteiro teor

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