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TJCE · Acórdão
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE THIAGO FELIPE MATOS, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE MANTEVE O DECRETO PREVENTIVO DO PACIENTE. BUSCA A DEFESA A LIBERDADE DO ACUSADO, COM OU SEM ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS, SUSTENTANDO, PARA TANTO, EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E INIDONEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) VERIFICAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA QUE JUSTIFIQUE O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA; E (B) OBSERVAR SE EXISTEM FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA O DECRETO PRISIONAL, AVALIANDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E, NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA DESÍDIA INJUSTIFICADA POR PARTE DO JUDICIÁRIO OU DA ACUSAÇÃO QUE CARACTERIZE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSIDERA-SE, AINDA, QUE O PACIENTE FOI PRESO EM 23/10/2024, JÁ TENDO A INSTRUÇÃO SIDO ENCERRADA, ENCONTRANDO-SE O FEITO, ATUALMENTE, EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DE MEMORIAIS ESCRITOS. INCLUSIVE, A TEOR DA SÚMULA Nº 52 DO STJ, COM O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA, RESTA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.4. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ PLENAMENTE FUNDAMENTADA, COM RESPALDO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NOTADAMENTE PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 5. NA ESPÉCIE, O PACIENTE TERIA SIDO PRESO EM FLAGRANTE, ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DE ROUBO, MEDIANTE VIOLÊNCIA, CONTRA A VÍTIMA. CONFORME AS INVESTIGAÇÕES, ELE TERIA ABORDADO-A, AGARRANDO-A PELO PESCOÇO E ANUNCIADO O ASSALTO, SUBTRAINDO SEU APARELHO CELULAR. AO TENTAR FUGIR, TERIA SIDO SURPREENDIDO PELA REAÇÃO DELA, QUE PERCEBEU QUE ELE ESTARIA DESARMADO, DANDO INÍCIO A UMA LUTA CORPORAL, DURANTE A QUAL A VÍTIMA TERIA SOFRIDO LESÕES.5. INSTA FRISAR QUE, EM SEDE DE INTERROGATÓRIO POLICIAL (FLS. 13-14), O ORA PACIENTE TERIA CONFESSADO A PRÁTICA DELITIVA, AFIRMANDO QUE VIU UMA MOÇA NA RUA E, SEM SABER EXPLICAR O MOTIVO, A TERIA AGARRADO E SUBTRAÍDO O APARELHO CELULAR DELA.6. NESSE ASPECTO, A ORIENTAÇÃO DO STJ, SEGUIDA PELO TJCE, É NO SENTIDO DE QUE O MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITIVA QUE RETRATE PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTITUI JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.7. ASSIM, DEMONSTRADA A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, TAL MEDIDA NÃO SE REVELA INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, TAMPOUCO CONSTITUI ANTECIPAÇÃO DE PENA, ATÉ PORQUE, COMO ALCANÇADO, ELA ENCONTRA AMPARO EM ELEMENTOS CONCRETOS ATRELADOS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESES8. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:1. A VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, NÃO SE JUSTIFICANDO PELA MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS.2. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO.3. A PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PRECISAMENTE QUANDO CONSTATADA A PERICULOSIDADE DO AGENTE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS.4. O MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITIVA QUE RETRATE PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTITUI JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 5. DIANTE DA EXPOSIÇÃO FUNDAMENTADA E CONCRETA QUANTO À NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, MOSTRA-SE INAPLICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 319; CP, ART. 157. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STJ, AGRG NO RHC N. 209.106/PR, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2025, DJEN DE 5/3/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0631655-59.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2024;- STJ, AGRG NO HC N. 929.086/SP, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2024, DJE DE 18/11/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623774-94.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/05/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0623527-16.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT IMPETRADO E DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: PENAL
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