Agravo de Instrumento 3013964-96.2026.8.19.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA BUSCANDO A DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL, ALÉM DE PLEITEAR A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REVELA EM CONFORMIDADE COM A LEI E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO STJ. NÃO CONSTAM DOS AUTOS ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A AFERIÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO TJRJ. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DESPROVER o agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 300 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 380 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator