Agravo de Instrumento 5795967-87.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO INEXISTENTE. DISPENSA DE CAUÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que determinou a transferência de valores depositados em juízo para conta judicial vinculada a outro processo, em razão de penhora no rosto dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre a ressalva do art. 521, parágrafo único, do CPC, e sobre os precedentes invocados, bem como se houve violação ao dever de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos declaratórios têm fundamentação vinculada e cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do CPC – afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material – razão pela qual não se presta para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 4. A matéria relativa à dispensa de caução, inclusive quanto à ressalva do art. 521, parágrafo único, do CPC, foi devidamente enfrentada no acórdão, que consignou a ausência de demonstração concreta de prejuízo grave apta a justificar a paralisação do cumprimento da decisão judicial. 5. O julgador não está obrigado a analisar todos os dispositivos legais e argumentos deduzidos pelas partes ou a examinar individualmente cada julgado, bastando a fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, em cumprimento ao art. 489, § 1º, IV, do CPC e ao art. 93, IX, da CF/1988. 6. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade, não sendo os embargos de declaração a via adequada para a reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas à correção de vícios do art. 1.022 do CPC, sendo inviável sua utilização para reformar a decisão quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, V e VI, 520, 521, 521, III, 521, p.u., 995, 1.022, 1.025, 1.042; CF/1988, art. 93, IX.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 93 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 521 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 535 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete