Apelação Cível 0214467-18.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de omissão que justifiquem a modificação do julgado para acolher a irresignação do embargante quanto à sucumbência recíproca. III. Razões de decidir: 3.1. Em análise acurada aos embargos, verifica-se a necessidade de realizar o saneamento da omissão do julgado quanto à sucumbência. 3.2 No presente caso, verifica-se que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, portanto, aplica-se a sucumbência recíproca, devendo ocorrer o rateio das custas processuais em 50% para cada parte e quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, hei por bem fixá-los por equidade, no valor de R$ 1.000,00 para cada um dos patronos adversos, uma vez que o valor da condenação e da causa são baixos, o que permite a aplicação do Art. 85, § 8, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 4. Embargos de declaração conhecido e provido.

Dispositivo

acordam os desembargadores integrantes da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete