TJBA · Acórdão

Recurso Em Sentido Estrito 0000881-23.2006.8.05.0043

Relator: Des. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos
Órgão: Primeira Camara Criminal - Primeira Turma
Julgamento: 05/08/2026
Publicação: 07/08/2026
Resultado: Negado
Matéria: penal

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Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes desta Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer do presente Recurso e negar-lhe provimento

Citações

art. 121 do CP
art. 155 do CPP
art. 413 do CPP

Inteiro teor

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