Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONSÓRCIO – ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Scania Administradora de Consórcios Ltda. em face da Decisão Monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo integralmente a Sentença que declarou a Nulidade de Cláusulas Contratuais referentes à Retenção de valores em Contrato de Consórcio, por ausência de Comprovação de Prejuízo Efetivo ao Grupo Consorcial, nos termos do art. 53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Razões do Recurso (ID 49937829) - A Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e obscuridade, afirmando que o Acórdão não teria enfrentado adequadamente determinados fundamentos jurídicos, notadamente quanto à validade das cláusulas contratuais e à possibilidade de retenção de valores, bem como pleiteia o prequestionamento explícito de dispositivos legais para fins de interposição de Recursos às instâncias superiores. Contrarrazões (ID 49988572) - A parte Embargada pugna pelo desprovimento dos Embargos, sustentando a inexistência de qualquer vício no decisum e destacando o caráter meramente infringente e protelatório do Recurso. É O
em face da Decisão Monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo integralmente a Sentença que declarou a Nulidade de Cláusulas Contratuais referentes à Retenção de valores em Contrato de Consórcio, por ausência de Comprovação de Prejuízo
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.