Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL ESQUERDO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA DE FORMA GENÉRICA E ULTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SEQUESTRO DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não há que se falar em condenação genérica e ultra petita se a decisão determinou o fornecimento dos exames e medicamentos necessários à realização do procedimento cirúrgico de artroplastia de quadril esquerdo, conforme solicitações e prescrições médicas. II. Nas ações em que se pretende a imposição de obrigação de fazer consistente em procedimento cirúrgico, a aplicação de multa cominatória apenas causa mais prejuízo ao erário, sem que seja eficiente no atendimento do pleito autoral. Ou seja, além de onerar ainda mais os cofres públicos, também não agiliza o cumprimento da obrigação de que o autor necessita, mostrando-se razoável sua substituição pelo sequestro de valores.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Eduardo Machado Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.