Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJRS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTOS. DANOS MORAIS. ENCHENTES OCORRIDAS NOS MESES DE SETEMBRO E NOVEMBRO DE 2023. MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS. TRANSBORDAMENTO DO RIO JACUÍ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. PRECEDENTES RECENTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos decorrentes de alagamentos causados pelas enchentes de setembro e novembro de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade civil do Estado pelos danos causados pelas enchentes, considerando a alegação de força maior como excludente de responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas a ocorrência de força maior, como as enchentes de 2023, rompe o nexo causal entre a ação estatal e o dano. 2. As enchentes foram reconhecidas como eventos climáticos extraordinários, caracterizando força maior, conforme jurisprudência recente das Turmas Recursais. 3. Não há comprovação de omissão estatal específica que pudesse ter evitado os danos causados pelas enchentes. RECURSO PROVIDO.
decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 1ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.