Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. 1. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a multa. 2. Alegação de ausência de intimação pessoal específica, violando a Súmula nº 410 do E. Superior Tribunal de Justiça. 3. Validade da intimação via portal eletrônico. Incidência do art. 5º, §6º, da Lei Federal nº 11.419/2006 e do art. 183, § 1º do CPC. 4. Multa devida, mas que se tornou excessiva em comparação à obrigação principal. 5. Tema 706 do E. STJ. 6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa.
Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.